RHC 212255 - DECISAO

RHC 212255 - DECISAO

O tribunal considerou que, embora existam indícios de materialidade e autoria, a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, pautando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; por isso a custódia cautelar foi revogada e o paciente deve responder solto, podendo ser impostas medidas do art. 319 do CPP ou ser decretada nova prisão somente mediante fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MARCOS DIEGO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MARCOS DIEGO SILVA DO NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de indícios de autoria
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que, embora existam indícios de materialidade e autoria, a decisão que converteu a prisão em preventiva careceu de fundamentação concreta e individualizada, pautando-se em gravidade abstrata e elementos inerentes ao tipo penal; por isso a custódia cautelar foi revogada e o paciente deve responder solto, podendo ser impostas medidas do art. 319 do CPP ou ser decretada nova prisão somente mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Determino que o recorrente responda solto ao processo, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Possibilidade de decretação de nova custódia cautelar apenas mediante fundamentação concreta