HC 984651 - DECISAO

HC 984651 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos de tráfico, anotações e circunstâncias que indicam periculosidade); além disso, a revisão prevista no art. 316 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe ao STJ efetuar julgamento que implique supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Da Prisão a Cada 90 Dias (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

JULIANO QUEIROZ RIBEIRO GAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar
  3. 3 incidência do art. 316, parágrafo único, do CPP (revisão a cada 90 dias)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva na garantia da ordem pública com elementos concretos (quantidade de droga apreendida, petrechos de tráfico, anotações e circunstâncias que indicam periculosidade); além disso, a revisão prevista no art. 316 do CPP não foi debatida nas instâncias ordinárias, de modo que não cabe ao STJ efetuar julgamento que implique supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.