HC 984872 - DECISAO

HC 984872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, quebra de sigilo bancário, prejuízo significativo à vítima e risco à ordem pública e econômica, não se evidenciando teratologia ou ausência de contemporaneidade dos motivos que autorizem a medida.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE BAHIA; Relator a Quo / Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

BRUNO HENRIQUE BAHIA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Relator a Quo / Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 requisitos da prisão preventiva e fundamentação idônea (art. 312 CPP)
  3. 3 contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, a decisão de origem apresenta fundamentação idônea para a prisão preventiva, com prova da materialidade, indícios de autoria, quebra de sigilo bancário, prejuízo significativo à vítima e risco à ordem pública e econômica, não se evidenciando teratologia ou ausência de contemporaneidade dos motivos que autorizem a medida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal