HC 871394 - DECISAO

HC 871394 - DECISAO

O habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não é conhecido, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória do paciente altera substancialmente o fundamento do ato impugnado tornando o writ desprovido de objeto, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o pedido é não conhecido.

Parties
Paciente: LUIZ GUSTAVO DE SOUZA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Sentença Penal Condenatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Sentença Penal Condenatória

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Parties

LUIZ GUSTAVO DE SOUZA MEDEIROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio não é conhecido, pois não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a superveniência de sentença condenatória do paciente altera substancialmente o fundamento do ato impugnado tornando o writ desprovido de objeto, motivo pelo qual, com fulcro no art. 34, XX do RISTJ, o pedido é não conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Habeas corpus não conhecido com fulcro no art. 34, XX do RISTJ.