HC 984811 - DECISAO

HC 984811 - DECISAO

A Suprema Corte/Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratológica nas decisões de origem e considerando que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam gravidade e padrão criminoso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO VITOR GONCALVES ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar (súmula 691 Stf)

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Parties

JOAO VITOR GONCALVES ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A Suprema Corte/Tribunal Superior não conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta ou teratológica nas decisões de origem e considerando que a prisão preventiva se apoia em elementos concretos que indicam gravidade e padrão criminoso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.