RHC 162908 - DECISAO

RHC 162908 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, a pronúncia dos réus e a complexidade processual (inclusive citações por edital) justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a tese de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21 do STJ quando encerrada a instrução.

Parties
Paciente/recorrente: VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIOR; Paciente/recorrente: JOSÉ NOBRE DO NASCIMENTO FILHO; Paciente/recorrente: JOVANNY RODRIGUES PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pronúncia, Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pronúncia Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

VERIDIANO RABELO CABRAL JUNIOR

Paciente/recorrente

JOSÉ NOBRE DO NASCIMENTO FILHO

Paciente/recorrente

JOVANNY RODRIGUES PINHEIRO

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento porque os autos demonstram indícios suficientes de autoria e materialidade, a gravidade concreta dos crimes e o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, a pronúncia dos réus e a complexidade processual (inclusive citações por edital) justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a tese de excesso de prazo, aplicando-se a Súmula 21 do STJ quando encerrada a instrução.

Court Disposition

Conheço do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.