RHC 212100 - DECISAO

RHC 212100 - DECISAO

Embora o juízo a quo tenha fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública, entendendo o Tribunal que, diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (2,30g de maconha e 0,40g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade das medidas, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE MOREIRA; Recorrente: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR; Recorrente: ANTONIO VITOR DA SILVA RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provido o recurso para substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liberdade Provisória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Habeas Corpus Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE MOREIRA

Recorrente

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA JUNIOR

Recorrente

ANTONIO VITOR DA SILVA RAIMUNDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 relevância da quantidade de entorpecente para decretação de custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora o juízo a quo tenha fundamentado a conversão da prisão em flagrante em preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e risco à ordem pública, entendendo o Tribunal que, diante da quantidade ínfima de entorpecentes apreendida (2,30g de maconha e 0,40g de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e da proporcionalidade das medidas, as cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes para resguardar os fins do processo, razão pela qual se deu provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

provido o recurso para substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Dou provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva dos recorrentes por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.