HC 962015 - ACORDAO

HC 962015 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, participação de adolescente e ordem dada de dentro do presídio), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si só, para determinar a revogação da custódia cautelar e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas ao caso concreto.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Gravidade Concreta, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

JUAN CARLOS RODRIGUES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de constrangimento ilegal
  3. 3 inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, periculosidade do agente, participação de adolescente e ordem dada de dentro do presídio), demonstrando a imprescindibilidade da medida para garantia da ordem pública; as condições pessoais favoráveis do acusado não são suficientes, por si só, para determinar a revogação da custódia cautelar e as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam inadequadas ao caso concreto.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante