HC 984595 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não se comprovou identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, havendo diferenças relevantes (anotações criminais/antecedentes do paciente e elementos que indicam periculum libertatis e fumus commissi delicti, inclusive indícios de organização criminosa), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e a manutenção da prisão preventiva restou justificada.
- Parties
- Paciente: BENI SOARES; Corréu: PEDRO VIEIRA BRITO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Organização Criminosa, Uso De Documento Falso
Case Brief
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Parties
BENI SOARES
Paciente
PEDRO VIEIRA BRITO
Corréu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No STJ
Legal Issues
- 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
- 2 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu (art. 580 CPP)
- 3 identidade fático-processual entre corréus
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não se comprovou identidade fático-processual entre o paciente e o corréu beneficiado, havendo diferenças relevantes (anotações criminais/antecedentes do paciente e elementos que indicam periculum libertatis e fumus commissi delicti, inclusive indícios de organização criminosa), de modo que o art. 580 do CPP não se aplica e a manutenção da prisão preventiva restou justificada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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