HC 985993 - DECISAO

HC 985993 - DECISAO

Embora a decretação prisional tenha se apoiado no descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e em medidas cautelares anteriormente impostas, a imediata segregação mostrou-se desproporcional diante do dever de, antes, enrijecer ou substituir as cautelares nos termos do §4º do art. 282 do CPP; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial Descumprimento De Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e proporcionalidade da prisão preventiva decretada
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a decretação prisional tenha se apoiado no descumprimento da obrigação de manter endereço atualizado e em medidas cautelares anteriormente impostas, a imediata segregação mostrou-se desproporcional diante do dever de, antes, enrijecer ou substituir as cautelares nos termos do §4º do art. 282 do CPP; assim, a custódia preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente e permitir a imposição de medidas cautelares diversas da prisão a critério do juízo de primeira instância.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO DA SILVA SANTOS
  • Autorizar a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, a critério do Juízo de 1ª instância