HC 959088 - ACORDAO

HC 959088 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, em impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015) e porque a tese nova sobre síndrome do pânico configura inovação recursal; além disso, a decisão hostilizada contém fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, dada a instrução encerrada (Súmula 52/STJ), os indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis).

Parties
Agravante/paciente: Bento Luciano de Souza Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Por Doença Mental, Inovação Recursal, Materialidade E Autoria, Súmula 182/stj, Súmula 52/stj
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Por Doença Mental Inovação Recursal Materialidade E Autoria +2 more

Case Brief

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Parties

Bento Luciano de Souza Soares

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo após encerramento da instrução (Súmula 52/STJ)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença mental (alegação de síndrome do pânico)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, em impugnação clara e específica, o desacerto de todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015) e porque a tese nova sobre síndrome do pânico configura inovação recursal; além disso, a decisão hostilizada contém fundamentação idônea para manter a prisão preventiva, dada a instrução encerrada (Súmula 52/STJ), os indícios de autoria e materialidade e o risco de reiteração delitiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se.