HC 965122 - ACORDAO

HC 965122 - ACORDAO

Não se reconheceu excesso de prazo atribuível ao Judiciário diante do cronograma processual demonstrado (sentença em 24/08/2024; apelação em 03/09/2024; apelações recebidas em 25/10/2024; indeferimento de revogação em 11/11/2024; guia de recolhimento em 05/12/2024; início da execução em 18/12/2024), da complexidade do feito (quatro réus) e da necessidade de aferir razoabilidade e proporcionalidade em face da pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de remessa urgente do apelo ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante/paciente: FELIPE AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Direito De Recorrer Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Complexidade Processual Como Justificativa De Prazo
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Direito De Recorrer Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Complexidade Processual Como Justificativa De Prazo

Case Brief

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Parties

FELIPE AZEVEDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para julgamento da apelação defensiva e possível constrangimento ilegal
  2. 2 Manutenção ou revogação da prisão preventiva após condenação
  3. 3 Avaliação da razoabilidade do prazo face à complexidade do processo e à quantidade de pena

Ratio Decidendi

Não se reconheceu excesso de prazo atribuível ao Judiciário diante do cronograma processual demonstrado (sentença em 24/08/2024; apelação em 03/09/2024; apelações recebidas em 25/10/2024; indeferimento de revogação em 11/11/2024; guia de recolhimento em 05/12/2024; início da execução em 18/12/2024), da complexidade do feito (quatro réus) e da necessidade de aferir razoabilidade e proporcionalidade em face da pena imposta (8 anos, 10 meses e 20 dias), de modo que não se configurou constrangimento ilegal e o agravo regimental foi desprovido, com recomendação de remessa urgente do apelo ao Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Recomendar ao Juízo processante que encaminhe, com urgência, o apelo defensivo ao Tribunal de Justiça