HC 985143 - DECISAO

HC 985143 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e reincidência), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; portanto, não há ilegalidade a ser sanada no writ e a ordem é denegada.

Parties
Paciente: EVERTON RIBEIRO RANGEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06), Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 11.343/06) Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Presunção De Inocência +1 more

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Parties

EVERTON RIBEIRO RANGEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em elementos concretos (descumprimento reiterado da monitoração eletrônica e reincidência), demonstrando periculum libertatis e a insuficiência das medidas cautelares alternativas para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal; portanto, não há ilegalidade a ser sanada no writ e a ordem é denegada.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.