HC 954919 - DECISAO

HC 954919 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. O decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, antecedentes penais do paciente e tentativa de fuga; ademais, a atuação da guarda municipal em situação de flagrante não evidencia nulidade, conforme art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Parties
Paciente: LIDNEY GALDINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Atuação Da Guarda Municipal, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Atuação Da Guarda Municipal Fundamentação Da Prisão

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Parties

LIDNEY GALDINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta no decreto prisional
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva pela gravidade concreta (quantidade e diversidade de drogas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta. O decreto prisional está suficientemente fundamentado na necessidade de garantir a ordem pública, pela grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, antecedentes penais do paciente e tentativa de fuga; ademais, a atuação da guarda municipal em situação de flagrante não evidencia nulidade, conforme art. 301 do CPP e jurisprudência consolidada do STJ e STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.