HC 971713 - DECISAO

HC 971713 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do writ; ademais, há informação de recaptura da paciente após evasão, o que reforça a manutenção da prisão preventiva no entendimento adotado.

Parties
Paciente: LUCIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Flagrante Ilegalidade

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Parties

LUCIANA SANTOS DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença
  3. 3 supressão de instância e princípio do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria ventilada não foi examinada pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, e não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade que autorizasse esta Corte a conhecer do writ; ademais, há informação de recaptura da paciente após evasão, o que reforça a manutenção da prisão preventiva no entendimento adotado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus