HC 985442 - DECISAO

HC 985442 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 974.838/MT) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, circunstância que torna a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JANAINA PEREIRA DE MELO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
pedido inadmitido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JANAINA PEREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de pedido repetido

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n. 974.838/MT) com pretensão idêntica contra o mesmo acórdão, circunstância que torna a impetração inadmissível nos termos da jurisprudência mencionada e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

pedido inadmitido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.