HC 985687 - DECISAO

HC 985687 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela corte estadual, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva por excesso de prazo
  2. 2 possibilidade de revisão pelo STJ quando a matéria não foi debatida na instância estadual

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pela corte estadual, e sua análise pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.