HC 976168 - DECISAO

HC 976168 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame desta Corte supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, considerando que entorpecentes foram apreendidos na residência da paciente (1.630,19g de cocaína em 2.002 porções) e informação de que o filho reside sob cuidados da avó em outro estado, circunstâncias que evidenciam excepcionalidade e inadequação da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DEBORA DA SILVA MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DEBORA DA SILVA MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para mãe de criança
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame desta Corte supressão de instância; além disso, não há flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, considerando que entorpecentes foram apreendidos na residência da paciente (1.630,19g de cocaína em 2.002 porções) e informação de que o filho reside sob cuidados da avó em outro estado, circunstâncias que evidenciam excepcionalidade e inadequação da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.