HC 932411 - DECISAO

HC 932411 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio segundo jurisprudência do STF e do STJ, não estando demonstrado constrangimento ilegal, tendo o tribunal de origem reexaminado e mantido a prisão preventiva com fundamentação e o Ministério Público Federal opinado pela inexistência de ilegalidade.

Parties
Paciente: JOÃO VITOR SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundamentação Da Prisão, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Busca Domiciliar Denúncia Anônima Fundamentação Da Prisão Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOÃO VITOR SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar decorrente de denúncia anônima
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por configurar impetração substitutiva de recurso próprio segundo jurisprudência do STF e do STJ, não estando demonstrado constrangimento ilegal, tendo o tribunal de origem reexaminado e mantido a prisão preventiva com fundamentação e o Ministério Público Federal opinado pela inexistência de ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.