HC 955210 - DECISAO

HC 955210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das matérias era reiterada de impetração anterior já decidida pelo STJ e a questão relativa à alegada ilegalidade da busca pessoal exige dilação probatória e exame em fase instrutória, sendo prematura sua apreciação na via eleita; decisão tomada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Racismo Estrutural, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal Reiteração De Pedido Racismo Estrutural Flagrante

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Parties

DANIEL FRANCISCO KARLOH NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade da busca pessoal realizada
  3. 3 alegação de racismo estrutural na abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das matérias era reiterada de impetração anterior já decidida pelo STJ e a questão relativa à alegada ilegalidade da busca pessoal exige dilação probatória e exame em fase instrutória, sendo prematura sua apreciação na via eleita; decisão tomada nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • pedido liminar indeferido