HC 985611 - DECISAO

HC 985611 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não ficou demonstrado nos autos que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, de modo que não se comprovam os requisitos do art. 318, VI, do CPP; além disso, a prisão preventiva encontra-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: EDER SANTOS SOARES; Órgão Coator/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Súmula/jurisprudência Consolidada, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Súmula/jurisprudência Consolidada +1 more

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Parties

EDER SANTOS SOARES

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar ao pai de filhos menores de 12 anos (art. 318, VI, do CPP)
  3. 3 limites do habeas corpus como substituto de recursos próprios e necessidade de decisão prévia das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de prisão domiciliar não foi previamente apreciado pelas instâncias ordinárias (risco de supressão de instância) e porque não ficou demonstrado nos autos que o paciente é o único responsável pelos cuidados dos filhos menores, de modo que não se comprovam os requisitos do art. 318, VI, do CPP; além disso, a prisão preventiva encontra-se regularmente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.