HC 949328 - ACORDAO

HC 949328 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: apreensão de quantidade expressiva de maconha (86 kg), veículo com película impedindo visão dos passageiros, e registro anterior do réu por transporte de grande quantidade (256 kg) indicam contumácia delitiva, periculosidade social e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: Guilherme; Interveniente/mpf: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Periculosidade Social, Contumácia Delitiva, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Periculosidade Social Contumácia Delitiva Quantidade De Entorpecente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Guilherme

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/mpf

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental No Habeas Corpus Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para prisão cautelar
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida justifica a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação idônea: apreensão de quantidade expressiva de maconha (86 kg), veículo com película impedindo visão dos passageiros, e registro anterior do réu por transporte de grande quantidade (256 kg) indicam contumácia delitiva, periculosidade social e risco à ordem pública, além da insuficiência das medidas cautelares do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que decretou a prisão preventiva.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva.