HC 981958 - DECISAO

HC 981958 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetivou combater decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno, configurando supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se a Súmula 691/STF, impedindo o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: LAVINIA NUNES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Segredo De Justiça, Acesso Aos Autos, Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Agravo Regimental, Agravo Interno
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Parties

LAVINIA NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 acesso do advogado aos autos em segredo de justiça
  3. 3 condicionamento da liberdade provisória ao pagamento de fiança

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetivou combater decisão monocrática do relator sem que houvesse esgotamento das instâncias ordinárias por meio de agravo interno, configurando supressão de instância; na ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia, aplica‑se a Súmula 691/STF, impedindo o processamento da ordem no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.