HC 932317 - DECISAO

HC 932317 - DECISAO

Não se reconhece constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de preservar a ordem pública, diante do armazenamento e transporte de elevadas quantidades de drogas (referências a 147 kg de maconha e 70 kg de cocaína), e em conformidade com jurisprudência que admite a prisão preventiva diante da periculosidade social; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Parties
Paciente: JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

JEFFERSON ANTENOR COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto preventivo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se reconhece constrangimento ilegal. A prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada na gravidade dos fatos e na necessidade de preservar a ordem pública, diante do armazenamento e transporte de elevadas quantidades de drogas (referências a 147 kg de maconha e 70 kg de cocaína), e em conformidade com jurisprudência que admite a prisão preventiva diante da periculosidade social; ademais, o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deveria ser conhecido.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se