HC 985362 - DECISAO

HC 985362 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque parte da matéria (conversão em prisão domiciliar) não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal estadual fundamentou a custódia na periculosidade do paciente, em decisões reiteradas e com base na técnica per relationem, não havendo prova de fato novo que justificasse revogação ou substituição da medida.

Parties
Paciente: EDIMAR LIMA DO CARMO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Fundamentação Per Relationem, Periculosidade, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Domiciliar Supressão De Instância Fundamentação Per Relationem Periculosidade +1 more

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Parties

EDIMAR LIMA DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prévio manejo da matéria pelo juízo de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se a manutenção da prisão preventiva encontra adequada fundamentação nos termos do art. 312 do CPP e na jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque parte da matéria (conversão em prisão domiciliar) não foi previamente submetida ao juízo de origem, configurando supressão de instância; quanto à manutenção da prisão preventiva, o Tribunal estadual fundamentou a custódia na periculosidade do paciente, em decisões reiteradas e com base na técnica per relationem, não havendo prova de fato novo que justificasse revogação ou substituição da medida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.