HC 984610 - DECISAO

HC 984610 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a indicação de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e aplica-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CAMILA CRISTINA VIDAL DA LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Fundamentação De Decreto Prisional, Reiteração Delitiva, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Fundamentação De Decreto Prisional Reiteração Delitiva Ordem Pública +1 more

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Parties

CAMILA CRISTINA VIDAL DA LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta no decreto prisional: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública ante a gravidade concreta do delito, o modus operandi e a indicação de reiteração delitiva, razão pela qual o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, e aplica-se o disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.