HC 985488 - DECISAO

HC 985488 - DECISAO

Parties
Paciente: IGOR FELIPE CARDOSO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Direito À Saúde No Sistema Prisional, Plantão Judiciário, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Presunção De Inocência Medidas Cautelares Direito À Saúde No Sistema Prisional +2 more

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Parties

IGOR FELIPE CARDOSO DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade do regime de plantão judiciário (IN n.6/2012, art.4)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP