HC 966822 - ACORDAO

HC 966822 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a matéria relativa à manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo (hipótese de supressão de instância), os fundamentos da custódia já haviam sido reputados idôneos por esta Corte e não houve alteração fática que justificasse nova análise; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza a imediata execução da condenação do júri independentemente da pena total, tornando superveniente a discussão sobre os requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Supressão De Instância, Execução Provisória De Sentença Do Júri, Repercussão Geral (tema 1.068)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Supressão De Instância Execução Provisória De Sentença Do Júri +1 more

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Parties

DOUGLAS CESAR BUENO PITONDO

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025) Decisão Colegiada Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após condenação pelo Tribunal do Júri
  3. 3 Supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio, a matéria relativa à manutenção da prisão não foi apreciada pelo Tribunal a quo (hipótese de supressão de instância), os fundamentos da custódia já haviam sido reputados idôneos por esta Corte e não houve alteração fática que justificasse nova análise; ademais, o Tema 1.068 do STF autoriza a imediata execução da condenação do júri independentemente da pena total, tornando superveniente a discussão sobre os requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento do direito de recorrer em liberdade e a manutenção da prisão preventiva, nos termos do acórdão recorrido