RHC 209483 - DECISAO

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Havendo indícios de autoria e materialidade, lesões graves na vítima, localização da arma, antecedentes de queixas por crimes de lesão, e considerando a gravidade concreta do delito imputado (feminicídio com pena superior a 4 anos) e o risco de reiteração, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Parties
Impetrante: HAMILTON SERAFIM VENTURA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Feminicídio, Lei Maria Da Penha, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Presunção De Inocência, Perigo De Reiteração
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Feminicídio Lei Maria Da Penha Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública +2 more

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Parties

HAMILTON SERAFIM VENTURA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Havendo indícios de autoria e materialidade, lesões graves na vítima, localização da arma, antecedentes de queixas por crimes de lesão, e considerando a gravidade concreta do delito imputado (feminicídio com pena superior a 4 anos) e o risco de reiteração, concluiu-se que a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública e proteção da vítima, estando as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; assim, negou-se provimento ao habeas corpus e manteve-se a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP e art. 20 da Lei n. 11.340/2006.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.