HC 939573 - ACORDAO

HC 939573 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração do RHC n. 187.147/RJ, já negado, foi verificado despacho de 08/10/2024 determinando a subida dos autos ao Tribunal para julgamento da apelação, e diante da jurisprudência do STJ que exige considerar o quantum da pena (17 anos e 6 meses) na análise do excesso de prazo, não se justificou a concessão da ordem.

Parties
Agravante: CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

CASSIANO SOARES DA SILVA VICENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 caráter de reiteração de habeas corpus dirigido ao STJ
  3. 3 consideração do quantum da pena na análise do excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque constitui mera reiteração do RHC n. 187.147/RJ, já negado, foi verificado despacho de 08/10/2024 determinando a subida dos autos ao Tribunal para julgamento da apelação, e diante da jurisprudência do STJ que exige considerar o quantum da pena (17 anos e 6 meses) na análise do excesso de prazo, não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.