HC 964148 - ACORDAO

HC 964148 - ACORDAO

Mantida a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade porque a sentença condenatória e o decreto prisional contêm fundamentação idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP, com dados concretos extraídos dos autos: o agravante, na condição de advogado, assinou sete alvarás falsos (três resultando em vantagem indevida de R$ 6.396.137,73), integrou organização criminosa com divisão de tarefas, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas e encontra-se foragido; tais elementos evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Agravante: JORDANO FADUL NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Estelionato, Violação De Sigilo Funcional, Alvarás Falsos
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Capitais Estelionato +2 more

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Parties

JORDANO FADUL NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Fundamentação exigida pelo art. 387, §1º do CPP
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva e negado o direito de recorrer em liberdade porque a sentença condenatória e o decreto prisional contêm fundamentação idônea nos termos do art. 387, §1º do CPP, com dados concretos extraídos dos autos: o agravante, na condição de advogado, assinou sete alvarás falsos (três resultando em vantagem indevida de R$ 6.396.137,73), integrou organização criminosa com divisão de tarefas, descumpriu medidas cautelares anteriormente impostas e encontra-se foragido; tais elementos evidenciam risco à ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas do art. 319 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante e a negativa do direito de recorrer em liberdade.