HC 931593 - ACORDAO

HC 931593 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as investigações não indicaram que a agravada tenha participado de crimes com violência ou grave ameaça, sendo aplicável o art. 318-A do CPP; além disso, a imprescindibilidade dos cuidados maternos para genitoras de menores de 12 anos é legalmente presumida, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, conforme decisão monocrática mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: Jaine Boeira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Proteção Integral À Criança, Monitoramento Eletrônico, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Capitais Proteção Integral À Criança +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Jaine Boeira Rodrigues

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para genitora de menores de 12 anos
  2. 2 aplicação do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 se há participação em crime com violência ou grave ameaça que obste a substituição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as investigações não indicaram que a agravada tenha participado de crimes com violência ou grave ameaça, sendo aplicável o art. 318-A do CPP; além disso, a imprescindibilidade dos cuidados maternos para genitoras de menores de 12 anos é legalmente presumida, justificando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, com monitoração eletrônica, conforme decisão monocrática mantida.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, substituindo a prisão preventiva de Jaine Boeira Rodrigues por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318, V, do Código de Processo Penal, cumulada com monitoração eletrônica.