HC 969360 - ACORDAO

HC 969360 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (defesa deixou de opor embargos de declaração), o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem encontra fundamento válido na gravidade concreta do fato e no modus operandi (indícios de fornecimento de clonazepam, morte da infante, negligência/maus-tratos e intimidação de testemunha), demonstrando periculum libertatis e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: CARLA CAROLINA ABREU SOUZA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Por Ausência De Intimação, Supressão De Instância, Homicídio, Maus Tratos, Gravidade Concreta, Modus Operandi
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Por Ausência De Intimação Supressão De Instância Homicídio Maus Tratos Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CARLA CAROLINA ABREU SOUZA

Paciente

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 requisitos para decretação de prisão preventiva (fumus commissi delicti e periculum libertatis, art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa não foi objeto de decisão do Tribunal a quo (defesa deixou de opor embargos de declaração), o que impede o conhecimento da matéria pelo STJ por supressão de instância; além disso, a prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem encontra fundamento válido na gravidade concreta do fato e no modus operandi (indícios de fornecimento de clonazepam, morte da infante, negligência/maus-tratos e intimidação de testemunha), demonstrando periculum libertatis e conveniência da instrução criminal nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Manutenção da decisão do Tribunal de origem que decretou a prisão preventiva da paciente