HC 969199 - ACORDAO

HC 969199 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e súmula aplicáveis; as questões sobre ilicitude das provas, cadeia de custódia e animus associativo não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede exame inaugural pelo STJ sem supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantitativos de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração), de modo que medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Parties
Agravante / Paciente: IGOR RODRIGUES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Colegialidade, Ilícitude De Provas, Cadeia De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Princípio Da Colegialidade Ilícitude De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

IGOR RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator
  2. 2 ilegalidade/ilícitude das provas por invasão de domicílio
  3. 3 quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é autorizada pela legislação e súmula aplicáveis; as questões sobre ilicitude das provas, cadeia de custódia e animus associativo não foram analisadas pelo tribunal a quo, o que impede exame inaugural pelo STJ sem supressão de instância; e a prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada com base em elementos concretos (quantitativos de drogas apreendidas, antecedentes e risco de reiteração), de modo que medidas alternativas mostraram-se insuficientes para garantir a ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por IGOR RODRIGUES DOS SANTOS.
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.