HC 985649 - DECISAO

HC 985649 - DECISAO

Não se identificaram nos autos elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva do paciente; a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se, em grande parte, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, o que se mostrou insuficiente. Assim, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, houve ilegalidade manifesta que autorizou a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculum Libertatis, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Periculum Libertatis Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Tráfico Privilegiado (art.33, §4º)

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus; Concessão De Ordem De Ofício Para Relaxar a Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação quanto ao periculum libertatis
  2. 2 se a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, autoriza manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se identificaram nos autos elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis necessário à manutenção da prisão preventiva do paciente; a fundamentação das instâncias ordinárias baseou-se, em grande parte, na gravidade abstrata do delito e na quantidade de drogas apreendidas, o que se mostrou insuficiente. Assim, embora o habeas corpus não devesse substituir o recurso cabível, houve ilegalidade manifesta que autorizou a concessão de ofício da ordem para relaxar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva de WILLIAM SANTOS DE LIMA
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão