HC 976739 - DECISAO

HC 976739 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por prematuridade da apreciação de questões fáticas; a conversão do flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência e condenações anteriores, restando as alegações de violência policial para apuração na instrução processual.

Parties
Paciente: RODRIGO GALVÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tortura E Exame De Corpo De Delito, Reincidência, Flagrante, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tortura E Exame De Corpo De Delito Reincidência Flagrante +1 more

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Parties

RODRIGO GALVÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violência policial e ausência de exame de corpo de delito na audiência de custódia
  2. 2 Fundamentação da conversão do flagrante em prisão preventiva (gravidade abstrata vs periculosidade concreta)
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta e por prematuridade da apreciação de questões fáticas; a conversão do flagrante em prisão preventiva está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de risco concreto de reiteração delitiva, evidenciado por reincidência e condenações anteriores, restando as alegações de violência policial para apuração na instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se