HC 973446 - DECISAO

HC 973446 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa tornou-se inócua após a retificação do grau de sigilo permitindo o acesso do defensor; há justa causa demonstrada (materialidade e indícios de autoria), investigação complexa que torna o prazo impróprio e o mandado de prisão não cumprido com paciente foragido, além de justificativa para sigilo investigativo, de modo que não se comprovou ilegalidade capaz de autorizar o trancamento do inquérito ou a revogação da prisão preventiva por meio deste habeas corpus.

Parties
Paciente: JOÃO MARCOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Do Inquérito Policial, Acesso a Autos De Inquérito, Sigilo Investigativo, Prerrogativas Da Advocacia, Trancamento De Inquérito
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Parties

JOÃO MARCOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa por impedimento de acesso integral aos autos do inquérito policial
  2. 2 excesso de prazo para conclusão do inquérito policial e oferecimento de denúncia
  3. 3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a alegação de cerceamento de defesa tornou-se inócua após a retificação do grau de sigilo permitindo o acesso do defensor; há justa causa demonstrada (materialidade e indícios de autoria), investigação complexa que torna o prazo impróprio e o mandado de prisão não cumprido com paciente foragido, além de justificativa para sigilo investigativo, de modo que não se comprovou ilegalidade capaz de autorizar o trancamento do inquérito ou a revogação da prisão preventiva por meio deste habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se