HC 985770 - DECISAO

HC 985770 - DECISAO

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ausência de regularidade formal (não se admite, em regra, HC contra decisão que indefere liminar), o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata e não demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema; determinou-se, assim, a revogação da custódia preventiva, salvo se houver outro fundamento para a prisão, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: FELIPE MAURICIO DE CARVALHO DUTRA; Co Réu: CLAUDOMIRO LOURENCO ALVES; Autoridade Coatora: MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Pomba/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (plantão) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de FELIPE MAURICIO DE CARVALHO DUTRA, salvo se por outro motivo estiver preso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares

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Parties

FELIPE MAURICIO DE CARVALHO DUTRA

Paciente

CLAUDOMIRO LOURENCO ALVES

Co Réu

MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Rio Pomba/MG

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (plantão) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 ilegalidade por demora na realização da audiência de custódia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não tenha sido conhecido por ausência de regularidade formal (não se admite, em regra, HC contra decisão que indefere liminar), o Relator concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente porque o decreto prisional careceu de fundamentação concreta e individualizada exigida pelos arts. 312 e 315 do CPP, apoiando-se em argumentos genéricos de gravidade abstrata e não demonstrando a imprescindibilidade da medida extrema; determinou-se, assim, a revogação da custódia preventiva, salvo se houver outro fundamento para a prisão, com imposição de medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por ausência de regularidade formal; entretanto, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva de FELIPE MAURICIO DE CARVALHO DUTRA, salvo se por outro motivo estiver preso

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de FELIPE MAURICIO DE CARVALHO DUTRA, salvo se por outro motivo estiver preso, impondo-se medidas cautelares a critério do Juízo de primeiro grau
  • Comunique-se