RHC 207583 - DECISAO

RHC 207583 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve alteração das circunstâncias fático-processuais que justificasse a revogação ou substituição da prisão preventiva: há gravidade concreta do fato (disparo de arma de fogo à curta distância na cabeça da vítima por motivo fútil), indícios suficientes de autoria, relatos de agressividade e porte de arma, risco à ordem pública e à instrução criminal, fuga do acusado e tentativa de ocultação da arma; além disso, não foi comprovado que o acusado é o único responsável pelos cuidados do filho com deficiência nos termos do art. 318 do CPP; matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância, impedindo exame...

Parties
Paciente/recorrente: EDIMAR PEREIRA DA SILVA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pronúncia, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Legítima Defesa, Presunção De Inocência, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pronúncia Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa +3 more

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Parties

EDIMAR PEREIRA DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea e requisitos legais para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 caráter não automático da prisão domiciliar para responsável por pessoa com deficiência (art. 318 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-lhe provimento porque não houve alteração das circunstâncias fático-processuais que justificasse a revogação ou substituição da prisão preventiva: há gravidade concreta do fato (disparo de arma de fogo à curta distância na cabeça da vítima por motivo fútil), indícios suficientes de autoria, relatos de agressividade e porte de arma, risco à ordem pública e à instrução criminal, fuga do acusado e tentativa de ocultação da arma; além disso, não foi comprovado que o acusado é o único responsável pelos cuidados do filho com deficiência nos termos do art. 318 do CPP; matérias não apreciadas na origem configuram supressão de instância, impedindo exame...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDIMAR PEREIRA DA SILVA
  • Publique-se