RHC 206843 - DECISAO

RHC 206843 - DECISAO

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, contexto de organização criminosa, maus antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA; Interveniente/opinador: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Bis in Idem, Organização Criminosa, Fundamentação Da Decisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Bis in Idem Organização Criminosa Fundamentação Da Decisão Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ALEXSSANDRO MOURA DA SILVA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/opinador

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem/tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de bis in idem em razão de condenação anterior
  2. 2 adequação e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte negou provimento ao habeas corpus porque a alegação de bis in idem não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; ademais, a prisão preventiva revelou-se adequadamente fundamentada nos elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e materialidade, gravidade do delito, contexto de organização criminosa, maus antecedentes e risco de reiteração), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.