HC 985752 - DECISAO

HC 985752 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o decreto prisional apresente fundamentação pautada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, a custódia preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, por se tratar de crime sem violência e com quantidade de entorpecente considerada não expressiva para justificar a prisão, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para tutela dos fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Parties
Paciente: JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Proporcionalidade

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Parties

JOSE ROBERTO DOS SANTOS NETO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Em Habeas Corpus Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 avaliação do periculum libertatis e do fumus commissi delicti

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o decreto prisional apresente fundamentação pautada na garantia da ordem pública e na reiteração delitiva, a custódia preventiva é medida excepcional e, no caso concreto, por se tratar de crime sem violência e com quantidade de entorpecente considerada não expressiva para justificar a prisão, as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP) mostram-se adequadas, necessárias e proporcionais para tutela dos fins do processo, razão pela qual a prisão preventiva foi substituída por cautelares alternativas.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.