RHC 208962 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e de documentos que comprovem eventual atraso na ação penal). Tais fundamentos não foram infirmados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: EMERSON PAZ RODRIGUES; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Buscas Pessoal E Domiciliar, Nulidade De Provas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Instrução Deficiente, Prova Pré Constituída, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Buscas Pessoal E Domiciliar Nulidade De Provas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Instrução Deficiente +2 more

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Parties

EMERSON PAZ RODRIGUES

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Da Quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das buscas pessoal e domiciliar por ausência de mandado e fundamento legal (arts.157,240 e 244 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus em razão da deficiência de instrução (ausência da cópia do decreto de prisão preventiva e de documentos que comprovem eventual atraso na ação penal). Tais fundamentos não foram infirmados nas razões do agravo, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.