HC 974264 - ACORDAO

HC 974264 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não tendo a agravante demonstrado, de plano, tal teratologia ou flagrante ilegalidade, e diante do acervo probatório que indica apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, armas, munições e vultosa quantia em dinheiro que justificam, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, o agravo regimental deve ser desprovido, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar...

Parties
Agravante/paciente: DEIZIANE VIRISSIMO MARTINS; Custodiado/coautor (consta Nos Autos): TARLES VVEULER ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Teratologia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

DEIZIANE VIRISSIMO MARTINS

Agravante/paciente

TARLES VVEULER ALVES SOARES

Custodiado/coautor (consta Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou conversão em prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 alegada nulidade do flagrante decorrente de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, segundo a qual não cabe habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento liminar pelo relator, salvo demonstrada manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade; não tendo a agravante demonstrado, de plano, tal teratologia ou flagrante ilegalidade, e diante do acervo probatório que indica apreensão de considerável quantidade e variedade de entorpecentes, armas, munições e vultosa quantia em dinheiro que justificam, em juízo de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, o agravo regimental deve ser desprovido, devendo-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem para evitar...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o óbice ao conhecimento do habeas corpus em razão da aplicação da Súmula 691 do STF e aguardar julgamento do mérito pelo Tribunal de origem