HC 942275 - ACORDAO

HC 942275 - ACORDAO

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que denegou a ordem. A prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, pela gravidade concreta dos delitos (tráfico internacional e associação para o tráfico envolvendo 600kg de drogas) demonstrando periculosidade, e pela fuga do agravante, o que justifica a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para analisar competência ou provas que exigem dilação probatória, e a alegação de necessidade de tratamento médico especializado não se mostra demonstrada enquanto o paciente estiver foragido;...

Parties
Agravante: JEFFERSON RICARDO VANZUITA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Monitoramento Eletrônico, Fuga Do Réu, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Competência Judicial, Limitações Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Monitoramento Eletrônico Fuga Do Réu Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

JEFFERSON RICARDO VANZUITA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de novos argumentos aptos a desconstituir decisão monocrática
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medida cautelar e gravidade concreta dos crimes
  3. 3 uso do habeas corpus para discutir competência do juízo e atos investigativos do Ministério Público

Ratio Decidendi

O agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão monocrática que denegou a ordem. A prisão preventiva foi fundamentada pelo descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, pela gravidade concreta dos delitos (tráfico internacional e associação para o tráfico envolvendo 600kg de drogas) demonstrando periculosidade, e pela fuga do agravante, o que justifica a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para analisar competência ou provas que exigem dilação probatória, e a alegação de necessidade de tratamento médico especializado não se mostra demonstrada enquanto o paciente estiver foragido;...

Court Disposition

Agravо regimental não provido; mantida a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental