RHC 208445 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas em substituição à prisão, especialmente a impossibilidade de localização do acusado e a ausência de comparecimento aos atos processuais, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; não se reconhece nulidade, tendo em vista que a audiência de custódia e a decisão posterior foram ratificadas pelo juízo processante.

Parties
Agravante: WESLEY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Roubo Majorado, Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Descumprimento De Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Roubo Majorado Habeas Corpus Audiência De Custódia Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

WESLEY DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma, 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Descumprimento de medidas cautelares como fundamento para restabelecimento da prisão preventiva
  3. 3 Nulidade de ato decisório por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada pelo juízo de origem em razão do descumprimento das medidas cautelares impostas em substituição à prisão, especialmente a impossibilidade de localização do acusado e a ausência de comparecimento aos atos processuais, demonstrando-se a necessidade da segregação cautelar para garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal; não se reconhece nulidade, tendo em vista que a audiência de custódia e a decisão posterior foram ratificadas pelo juízo processante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.