RHC 208196 - ACORDAO

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Apesar de o decreto prisional mencionar reiteração delitiva como fundamento, considerando que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,6 g de crack), entende-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar os fins da persecução penal, de modo que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: APARECIDA DOS SANTOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

APARECIDA DOS SANTOS RANGEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência, proporcionalidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de droga como elemento para decretação de custódia

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional mencionar reiteração delitiva como fundamento, considerando que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e a pequena quantidade de droga apreendida (aproximadamente 4,6 g de crack), entende-se que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para tutelar os fins da persecução penal, de modo que o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Agravo regimental desprovido