HC 956611 - ACORDAO

HC 956611 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não trouxe o decreto de prisão preventiva mencionado na sentença e no acórdão, impedindo exame completo das alegações; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das condutas (roubo a banco, latrocínios, uso de arma de fogo) conforme o acórdão da apelação; por fim, o alegado excesso de prazo não foi debatido no Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia apreciá-lo sem supressão de instância.

Parties
Agravante: JAIR JOSÉ SCHMITZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Excesso De Prazo, Participação Em Organização Criminosa, Roubo, Posse De Arma De Fogo, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Excesso De Prazo Participação Em Organização Criminosa Roubo Posse De Arma De Fogo +1 more

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Parties

JAIR JOSÉ SCHMITZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025

Legal Issues

  1. 1 negativa do direito de recorrer em liberdade
  2. 2 ausência do decreto de prisão preventiva nos autos impedindo exame completo
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos crimes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração não trouxe o decreto de prisão preventiva mencionado na sentença e no acórdão, impedindo exame completo das alegações; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta das condutas (roubo a banco, latrocínios, uso de arma de fogo) conforme o acórdão da apelação; por fim, o alegado excesso de prazo não foi debatido no Tribunal de origem, razão pela qual esta Corte não poderia apreciá-lo sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.