HC 985937 - DECISAO

HC 985937 - DECISAO

O Tribunal de origem deixou de apreciar as alegações defensivas relativas à nulidade das buscas e à ilegalidade da abordagem, configurando negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF; por isso, é necessário anular o acórdão e determinar que o TJDFT reexamine as teses suscitadas, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente do mérito para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCELO LUCAS DA SILVA BRANDÃO; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para anular o acórdão impugnado e determinar que o TJDFT examine as alegações formuladas no HC n. 0703020-15.2025.8.07.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Abordagem Policial, Tráfico De Drogas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Busca Domiciliar Busca Pessoal Abordagem Policial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LUCAS DA SILVA BRANDÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial
  2. 2 nulidade das buscas pessoal e domiciliar
  3. 3 constrangimento ilegal na locomoção

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem deixou de apreciar as alegações defensivas relativas à nulidade das buscas e à ilegalidade da abordagem, configurando negativa de prestação jurisdicional vedada pelo art. 5º, XXXV, da CF; por isso, é necessário anular o acórdão e determinar que o TJDFT reexamine as teses suscitadas, sendo vedado ao STJ conhecer diretamente do mérito para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para anular o acórdão impugnado e determinar que o TJDFT examine as alegações formuladas no HC n. 0703020-15.2025.8.07.0000.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, in limine, para determinar que o TJDFT examine as alegações formuladas no HC n. 0703020-15.2025.8.07.0000.
  • Anule-se o acórdão impugnado e determine-se que outro seja prolatado com exame das teses sustentadas pela defesa.