HC 986179 - DECISAO

HC 986179 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e não é adequada a análise do princípio da homogeneidade nesta fase processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691 STF Medidas Cautelares Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VICTOR AUGUSTO DA SILVA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o mérito do writ não foi examinado pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva encontra fundamento em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva, e não é adequada a análise do princípio da homogeneidade nesta fase processual; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal