HC 986060 - DECISAO

HC 986060 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação provisória na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e não foi decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento da autoridade competente.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade

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Parties

FELIPE MATHEUS DA SILVA SOARES MARTIM

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento De Liminar) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 alegada decretação ex officio da prisão (art. 311 CPP)
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva encontra fundamentação provisória na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e não foi decretada ex officio, tendo sido precedida de requerimento da autoridade competente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.